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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 407

645 acórdãos e 543 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Decisões que citam este artigo

645

acórdãos de TJSC, TR5 e outros tribunais citam este artigo

72 TJSC · 48 TR5 · 47 TJRN · 47 TJGO · 38 TJPR · 36 TJSP · 33 TJMA · 30 TJMG
e mais 31 tribunais

29 TJPI · 26 TJMT · 25 TJRS · 25 TJBA · 24 STJ · 24 TJRJ · 22 TJAL · 16 TJDFT · 15 TJES · 12 TRF5 · 10 TJPE · 8 TRF3 · 8 TJPB · 6 TJCE · 5 TJPA · 4 TRF4 · 4 TRT10 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJSE · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT12

0057992-50.2023.8.16.0014TJPR, Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 26/10/2026 3011265-92.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 19/10/2026 0860574-82.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 13/10/2026 Ver todos os 645 acórdãos
543

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

263 STJ · 73 TST · 33 TJPR · 27 TJSC · 24 TJSP · 21 TJGO · 18 TJDFT · 18 TJMG
e mais 12 tribunais

14 TJMA · 10 TJBA · 9 TJCE · 9 TRF4 · 5 TJPE · 5 TRF1 · 5 TJPI · 3 TJRS · 3 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRT3

5008813-20.2022.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 5008813-20.2022.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026 AREsp 3252518STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 Ver todas as 543 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art407