645 acórdãos e 543 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 407. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
29 TJPI · 26 TJMT · 25 TJRS · 25 TJBA · 24 STJ · 24 TJRJ · 22 TJAL · 16 TJDFT · 15 TJES · 12 TRF5 · 10 TJPE · 8 TRF3 · 8 TJPB · 6 TJCE · 5 TJPA · 4 TRF4 · 4 TRT10 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJSE · 3 TR3 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 TRF2 · 2 TRT21 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJMA · 10 TJBA · 9 TJCE · 9 TRF4 · 5 TJPE · 5 TRF1 · 5 TJPI · 3 TJRS · 3 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRT3
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art407