24.551 acórdãos e 4.928 decisões monocráticas de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
878 TJMT · 845 TJRJ · 807 TJSP · 656 TJBA · 529 TJPE · 513 TJPB · 430 TJES · 413 TJRO · 388 TJCE · 380 TJTO · 361 TJDFT · 358 TJPA · 306 TJMA · 258 TR5 · 208 TJMG · 197 TRF3 · 180 TJSE · 175 TJMS · 120 STJ · 104 TJAM · 98 TRT1 · 95 TRT5 · 88 TR3 · 73 TRT3 · 62 TRF2 · 59 TRT6 · 54 TRT21 · 49 TRT7 · 37 TRT19 · 36 TRT10 · 32 TRT12 · 32 TRT18 · 29 TRT9 · 20 TJAP · 19 TJAC · 15 TRF5 · 12 TR2 · 11 TJRR · 9 TRT16 · 7 TRT11 · 6 TRF1 · 6 TST · 6 TRT14 · 2 CARF · 2 TRT20 · 1 TR1
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
133 TJPI · 94 TJCE · 89 TJRS · 82 TJSP · 43 TJRJ · 36 TJES · 33 TJMG · 32 TJPB · 27 TJPE · 21 TJBA · 12 TRF2 · 9 TR3 · 8 TRF1 · 5 STF · 5 TJAM · 3 TJAP · 2 TRF5 · 2 TJAC
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art406