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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 406

24.551 acórdãos e 4.928 decisões monocráticas de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Decisões que citam este artigo

24.551

acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3.121 TRF4 · 2.878 TJGO · 2.494 TJPR · 2.483 TJPI · 1.497 TJSC · 1.267 TJRN · 933 TJAL · 912 TJRS
e mais 46 tribunais

878 TJMT · 845 TJRJ · 807 TJSP · 656 TJBA · 529 TJPE · 513 TJPB · 430 TJES · 413 TJRO · 388 TJCE · 380 TJTO · 361 TJDFT · 358 TJPA · 306 TJMA · 258 TR5 · 208 TJMG · 197 TRF3 · 180 TJSE · 175 TJMS · 120 STJ · 104 TJAM · 98 TRT1 · 95 TRT5 · 88 TR3 · 73 TRT3 · 62 TRF2 · 59 TRT6 · 54 TRT21 · 49 TRT7 · 37 TRT19 · 36 TRT10 · 32 TRT12 · 32 TRT18 · 29 TRT9 · 20 TJAP · 19 TJAC · 15 TRF5 · 12 TR2 · 11 TJRR · 9 TRT16 · 7 TRT11 · 6 TRF1 · 6 TST · 6 TRT14 · 2 CARF · 2 TRT20 · 1 TR1

1002908-28.2025.8.26.0619 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 1061492-73.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 11/11/2026 5007508-05.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 11/11/2026 Ver todos os 24.551 acórdãos
4.928

decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.244 TJGO · 844 STJ · 718 TJSC · 446 TST · 375 TRF4 · 352 TJMA · 162 TJPR · 151 TJDFT
e mais 18 tribunais

133 TJPI · 94 TJCE · 89 TJRS · 82 TJSP · 43 TJRJ · 36 TJES · 33 TJMG · 32 TJPB · 27 TJPE · 21 TJBA · 12 TRF2 · 9 TR3 · 8 TRF1 · 5 STF · 5 TJAM · 3 TJAP · 2 TRF5 · 2 TJAC

0025615-26.2024.8.16.0035TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0010975-67.2022.5.03.0013 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/11/2026 0011236-25.2023.5.15.0090 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 Ver todas as 4.928 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art406