35.704 acórdãos e 26.623 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;
II - a recusa for havida por ilegítima.
Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
1.421 TRT1 · 1.266 TRT6 · 1.032 TRT12 · 960 TJRN · 908 TJRJ · 857 TJBA · 790 TRT10 · 566 TR3 · 525 TST · 487 TJMT · 340 TJMS · 332 TRT21 · 313 TRT7 · 309 TJDFT · 296 TJPE · 274 TJCE · 265 TJES · 242 TJPI · 214 TJPB · 196 TJTO · 194 TRT9 · 193 TRT5 · 176 TRT20 · 161 TJMA · 156 TJSE · 142 STJ · 137 TRF3 · 136 TRF5 · 133 TRT11 · 116 TRT16 · 111 TJRO · 105 TRT19 · 103 TJAL · 101 TJPA · 85 TJAM · 80 TRT14 · 73 TRF4 · 72 TRF2 · 42 TRT24 · 41 TRF1 · 37 TRT23 · 31 TR5 · 22 TJRR · 16 TJAP · 7 TJAC · 4 TR1 · 3 TR2 · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
370 TJSP · 338 TJMA · 306 TJCE · 184 TRF4 · 141 TJBA · 117 TJPE · 88 TRF2 · 69 TJRJ · 58 TJPB · 42 TJES · 33 TRT3 · 31 STF · 29 TRF1 · 21 TJPI · 19 TRT12 · 17 TR3 · 10 TJAM · 7 TRF5 · 6 TRT6 · 5 TJAP · 2 TRT1
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art400