18.924 acórdãos e 8.098 decisões monocráticas de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
693 TJMT · 664 TJBA · 456 TJPE · 446 TJMG · 418 TJDFT · 367 TJES · 366 TJAL · 323 TJMA · 312 TJPB · 299 TJAM · 278 TJCE · 236 TJRO · 220 TJPA · 184 TJMS · 158 TRF2 · 145 TJTO · 143 TRF5 · 129 STJ · 115 TRF4 · 100 TRF3 · 88 TRT10 · 85 TJSE · 74 TR5 · 73 TST · 55 TRT12 · 51 TRT6 · 49 TRF1 · 49 TRT3 · 37 TR3 · 36 TRT18 · 34 TRT1 · 33 TRT9 · 27 TRT20 · 23 TRT21 · 16 TRT11 · 13 TJRR · 13 TRT16 · 12 TRT5 · 10 TJAP · 10 TRT7 · 9 TRT14 · 8 TRT19 · 7 TR2 · 7 TRT23 · 6 CARF · 5 TR1 · 2 STF · 2 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
156 TJPI · 147 TJBA · 125 TJRS · 112 TRF2 · 110 TJPE · 98 TRF4 · 94 TRF1 · 77 TJSP · 74 TJRJ · 32 TJMG · 28 TJAM · 18 TJPB · 11 STF · 9 TJES · 6 TRF5 · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TRT12 · 1 TR2
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art405