Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 409

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 409

713 acórdãos e 363 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.

Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Decisões que citam este artigo

713

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

108 TJRN · 81 TJSP · 75 TJPR · 57 TJGO · 41 TJSC · 37 TJPI · 32 TR3 · 24 TJDFT
e mais 37 tribunais

24 TRF5 · 16 TJBA · 16 TJMG · 14 TRT6 · 14 TRT12 · 13 STJ · 13 TRF3 · 11 TJMT · 11 TJES · 11 TR5 · 10 TJRS · 8 TRF1 · 7 TJRJ · 7 TJMS · 7 TJPA · 7 TRT18 · 6 TJPE · 6 TRT3 · 5 TJRO · 5 TST · 4 TJTO · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF2 · 4 TRT21 · 3 TJCE · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 2 TJAL · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0002472-85.2017.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 04/11/2026 0001190-91.2024.8.16.0080TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 03/11/2026 0031322-71.2012.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cesar Felipe Cury · 29/10/2026 Ver todos os 713 acórdãos
363

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

116 STJ · 67 TJCE · 44 TST · 31 TJPR · 21 TJSC · 18 TJDFT · 17 TJGO · 9 TRF4
e mais 12 tribunais

7 TJSP · 7 TJPI · 6 TR3 · 5 TJBA · 5 TJMG · 3 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB

0152457-88.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 AREsp 3352323STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5010698-73.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 06/11/2026 Ver todas as 363 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art409