713 acórdãos e 363 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.
Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
I - no dia em que foi registrado;
II - desde a morte de algum dos signatários;
III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
24 TRF5 · 16 TJBA · 16 TJMG · 14 TRT6 · 14 TRT12 · 13 STJ · 13 TRF3 · 11 TJMT · 11 TJES · 11 TR5 · 10 TJRS · 8 TRF1 · 7 TJRJ · 7 TJMS · 7 TJPA · 7 TRT18 · 6 TJPE · 6 TRT3 · 5 TJRO · 5 TST · 4 TJTO · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF2 · 4 TRT21 · 3 TJCE · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 2 TJAL · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJSP · 7 TJPI · 6 TR3 · 5 TJBA · 5 TJMG · 3 TJMA · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJPB
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art409