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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 412

1.753 acórdãos e 3.077 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

Decisões que citam este artigo

1.753

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

234 TJPR · 119 TJGO · 98 TJSC · 88 TJRN · 85 TRT10 · 81 TJSP · 81 TRF1 · 69 TRF3
e mais 44 tribunais

66 TJMG · 60 TR3 · 52 TJDFT · 50 STJ · 48 TJBA · 47 TJRJ · 43 TJMT · 42 TRT12 · 37 TJPE · 34 TJMA · 29 TRF5 · 28 TJES · 28 TST · 26 TJRS · 26 TRT6 · 25 TRT1 · 19 TRT3 · 18 TJPI · 18 TRT18 · 18 TRT20 · 17 TJCE · 17 TJPB · 14 TJAL · 14 TJAM · 13 TRT5 · 12 TJPA · 11 TJTO · 11 TRF2 · 11 TRT21 · 10 TRT9 · 9 TJMS · 9 TRF4 · 7 TR5 · 6 TJRO · 4 TR1 · 3 TJSE · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0107500-27.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 11/11/2026 0051291-68.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 0051667-54.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026 Ver todos os 1.753 acórdãos
3.077

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

838 TST · 694 TJMA · 638 STJ · 494 TRF4 · 88 TJPR · 71 TJDFT · 65 TJSC · 49 TJBA
e mais 16 tribunais

22 TJGO · 21 TJCE · 21 TJSP · 16 TRF2 · 13 TRF1 · 10 TJMG · 8 TR3 · 7 STF · 6 TJPE · 4 TJRS · 3 TJES · 3 TJAM · 3 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJPI

0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 0010927-25.2024.5.03.0018 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 AREsp 3333751STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.077 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art412