215 acórdãos e 187 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TRT6 · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJAP
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art416