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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 416

215 acórdãos e 187 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.

Decisões que citam este artigo

215

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

35 TJPR · 35 TJGO · 31 TJSC · 19 TJDFT · 18 TJMT · 13 STJ · 8 TJSP · 7 TJBA
e mais 22 tribunais

7 TRT6 · 4 TJRS · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0800241-66.2012.8.12.0015 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva · 10/11/2026 0011509-96.2026.8.16.0194TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 04/11/2026 0015355-22.2016.8.16.0017TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 26/10/2026 Ver todos os 215 acórdãos
187

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 44 TST · 20 TJDFT · 7 TJGO · 5 TJBA · 4 TJPR · 2 TJCE · 1 TJSC
e mais 6 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TJAP

AREsp 3337857STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 AREsp 3296535STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 0002508-84.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 Ver todas as 187 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art416