98 acórdãos e 74 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TJMG · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJGO · 3 TRT10 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 CARF · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art419