552 acórdãos e 304 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
20 TJRJ · 18 TJDFT · 15 TJPE · 14 TJSP · 13 TJRS · 11 TJAL · 11 TJPI · 11 TJSE · 10 TJMA · 8 TRF3 · 7 TJCE · 7 TR3 · 6 TJPA · 6 TJRO · 6 TJPB · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMA · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art423