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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 423

552 acórdãos e 304 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 423. As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.

Decisões que citam este artigo

552

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

99 TJPR · 60 TJGO · 52 TJBA · 36 TJRN · 35 STJ · 29 TJAM · 25 TJSC · 22 TJMT
e mais 30 tribunais

20 TJRJ · 18 TJDFT · 15 TJPE · 14 TJSP · 13 TJRS · 11 TJAL · 11 TJPI · 11 TJSE · 10 TJMA · 8 TRF3 · 7 TJCE · 7 TR3 · 6 TJPA · 6 TJRO · 6 TJPB · 5 TJES · 5 TRF1 · 4 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT21

0009703-96.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 28/10/2026 0001489-35.2016.8.16.0117TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 0002292-68.2026.8.16.0084TJPR, Rel. jaqueline allievi · 26/10/2026 Ver todos os 552 acórdãos
304

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

180 STJ · 41 TST · 16 TJDFT · 14 TJSC · 14 TJPR · 7 TJGO · 7 TRF4 · 5 TJSP
e mais 10 tribunais

4 TJMA · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3364063STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3345617STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3310347STJ, Rel. Nancy Andrighi · 14/10/2026 Ver todas as 304 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art423