623 acórdãos e 1.343 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único. A falsidade consiste em:
I - formar documento não verdadeiro;
II - alterar documento verdadeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
21 TST · 17 TRT12 · 16 TRF3 · 16 TRF5 · 15 TJMG · 15 TR3 · 14 TR1 · 13 STJ · 13 TJES · 12 TJTO · 11 TJAL · 11 TJMT · 10 TR5 · 8 TJRS · 8 TJMA · 7 TJPI · 7 TRT18 · 6 TJPE · 6 TRF2 · 6 TRT6 · 6 TRT9 · 5 TJAM · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJSE · 4 TRT10 · 4 TRT11 · 3 CARF · 3 TRT1 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRT5 · 1 TJMS · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
10 TJGO · 9 TJSP · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TJCE · 3 TJMG · 2 STF · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art427