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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 427

623 acórdãos e 1.343 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste em:

I - formar documento não verdadeiro;

II - alterar documento verdadeiro.

Decisões que citam este artigo

623

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

96 TJSC · 49 TJPR · 41 TJSP · 38 TJRJ · 33 TJGO · 31 TJDFT · 27 TJRN · 21 TJBA
e mais 40 tribunais

21 TST · 17 TRT12 · 16 TRF3 · 16 TRF5 · 15 TJMG · 15 TR3 · 14 TR1 · 13 STJ · 13 TJES · 12 TJTO · 11 TJAL · 11 TJMT · 10 TR5 · 8 TJRS · 8 TJMA · 7 TJPI · 7 TRT18 · 6 TJPE · 6 TRF2 · 6 TRT6 · 6 TRT9 · 5 TJAM · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TJSE · 4 TRT10 · 4 TRT11 · 3 CARF · 3 TRT1 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRT5 · 1 TJMS · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5015878-32.2020.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 5109224-59.2023.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 29/10/2026 0011969-75.2026.8.16.0035TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 28/10/2026 Ver todos os 623 acórdãos
1.343

decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

558 TJSC · 369 TST · 233 STJ · 34 TJPE · 33 TJDFT · 28 TJPR · 19 TJMA · 10 TJBA
e mais 14 tribunais

10 TJGO · 9 TJSP · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TRF2 · 6 TJCE · 3 TJMG · 2 STF · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

AREsp 3294561STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 0000467-92.2025.5.08.0118 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 0000708-93.2025.5.08.0206 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 27/10/2026 Ver todas as 1.343 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art427