4.140 acórdãos e 1.209 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
39 TJRN · 31 TJAM · 30 TJBA · 30 TJRJ · 29 TJSC · 26 TJAL · 17 TJMT · 16 TJCE · 12 TJPA · 11 TJMA · 10 TJPE · 8 TJDFT · 7 TJES · 7 TRF3 · 7 TJSE · 7 TRT12 · 6 TJTO · 5 TJMS · 5 TRF1 · 4 TST · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRT10 · 2 TR5 · 1 TJRO · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJSP · 12 TRF2 · 10 TJMG · 9 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJRJ · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TR2 · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art424