1.126 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
7 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 4 TJAL · 4 TRF3 · 4 TJBA · 3 TJMT · 3 CARF · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art426