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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 420

2.887 acórdãos e 1.722 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.

Decisões que citam este artigo

2.887

acórdãos de TR3, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.910 TR3 · 243 TJRN · 162 TRF1 · 110 TRF3 · 55 TJDFT · 44 TJPR · 35 TJSC · 34 TJGO
e mais 33 tribunais

33 TJSP · 30 TJPI · 26 TRT1 · 23 TJBA · 17 TJMG · 17 TJRJ · 16 TJES · 13 STJ · 13 TRF2 · 12 TRF5 · 10 TJPB · 9 TRT5 · 8 TJAL · 8 TST · 7 TRT9 · 6 TJRS · 6 TJMA · 6 TRT12 · 5 TJMS · 5 TJPA · 4 CARF · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT19

0001434-77.2023.8.16.0040TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 03/11/2026 0004115-38.2025.8.16.0173TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 26/10/2026 0032790-27.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 14/10/2026 Ver todos os 2.887 acórdãos
1.722

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

694 STJ · 364 TST · 310 TR3 · 66 TRF1 · 44 TJDFT · 43 TJCE · 43 TRF2 · 36 TJSC
e mais 13 tribunais

32 TJPR · 24 TJMA · 19 TJBA · 11 TJMG · 11 TJSP · 9 TRF4 · 8 TJGO · 2 TJPE · 2 TJES · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT12

REsp 2289574STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 AREsp 3353387STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 1002183-36.2025.5.02.0432 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 Ver todas as 1.722 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art420