2.887 acórdãos e 1.722 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
33 TJSP · 30 TJPI · 26 TRT1 · 23 TJBA · 17 TJMG · 17 TJRJ · 16 TJES · 13 STJ · 13 TRF2 · 12 TRF5 · 10 TJPB · 9 TRT5 · 8 TJAL · 8 TST · 7 TRT9 · 6 TJRS · 6 TJMA · 6 TRT12 · 5 TJMS · 5 TJPA · 4 CARF · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
32 TJPR · 24 TJMA · 19 TJBA · 11 TJMG · 11 TJSP · 9 TRF4 · 8 TJGO · 2 TJPE · 2 TJES · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRT12
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art420