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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 422

11.506 acórdãos e 4.617 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.

§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.

§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica.

Decisões que citam este artigo

11.506

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.670 TJGO · 983 TJPR · 780 TR5 · 735 TJMT · 717 TJBA · 588 TJPE · 552 TJDFT · 552 TJMA
e mais 46 tribunais

426 TJSC · 397 TJRN · 380 TJPI · 365 TJRJ · 354 STJ · 306 TJSP · 287 TJAL · 254 TJRS · 244 TJPB · 186 TJES · 180 TJTO · 172 TJRO · 151 TJPA · 147 TJCE · 145 TRF2 · 116 TJSE · 94 TJMS · 94 TJAM · 70 TJMG · 51 TRT12 · 49 TRT6 · 48 TRT9 · 45 TRT10 · 44 TRF3 · 41 TR3 · 39 TRT3 · 33 TRF5 · 29 TRT21 · 28 TRT1 · 25 TJAP · 24 TRT18 · 21 TRT5 · 18 TJRR · 16 TRF4 · 8 TST · 7 TRT19 · 7 TRT20 · 6 TRT7 · 5 TR2 · 5 TRT16 · 4 TJAC · 4 TRT11 · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0027864-50.2016.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 13/11/2026 1001778-85.2025.8.26.0236 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 12/11/2026 3018912-44.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 Ver todos os 11.506 acórdãos
4.617

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

2.328 STJ · 484 TJGO · 436 TJMA · 367 TST · 296 TJDFT · 144 TJPR · 124 TJCE · 74 TJSC
e mais 20 tribunais

72 TRF4 · 65 TJBA · 41 TJPE · 32 TJSP · 31 TJRS · 25 TRF2 · 20 TJPB · 15 TJPI · 13 TJRJ · 11 TJMG · 11 TJAM · 7 TJAP · 5 TJES · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 STF · 2 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

0031364-58.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 REsp 2305776STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 AREsp 3353133STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 4.617 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art422