11.506 acórdãos e 4.617 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.
§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.
§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
426 TJSC · 397 TJRN · 380 TJPI · 365 TJRJ · 354 STJ · 306 TJSP · 287 TJAL · 254 TJRS · 244 TJPB · 186 TJES · 180 TJTO · 172 TJRO · 151 TJPA · 147 TJCE · 145 TRF2 · 116 TJSE · 94 TJMS · 94 TJAM · 70 TJMG · 51 TRT12 · 49 TRT6 · 48 TRT9 · 45 TRT10 · 44 TRF3 · 41 TR3 · 39 TRT3 · 33 TRF5 · 29 TRT21 · 28 TRT1 · 25 TJAP · 24 TRT18 · 21 TRT5 · 18 TJRR · 16 TRF4 · 8 TST · 7 TRT19 · 7 TRT20 · 6 TRT7 · 5 TR2 · 5 TRT16 · 4 TJAC · 4 TRT11 · 1 TR1 · 1 TRT14 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
72 TRF4 · 65 TJBA · 41 TJPE · 32 TJSP · 31 TJRS · 25 TRF2 · 20 TJPB · 15 TJPI · 13 TJRJ · 11 TJMG · 11 TJAM · 7 TJAP · 5 TJES · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 STF · 2 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art422