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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 425

6.386 acórdãos e 5.483 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais;

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

V - os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

§ 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória.

§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Decisões que citam este artigo

6.386

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

1.333 TJSP · 697 TJPI · 426 TJPR · 378 TJRS · 364 TJMA · 346 TJGO · 319 TJSC · 300 TJMG
e mais 40 tribunais

220 TJCE · 206 TJPA · 174 TJDFT · 158 TJBA · 151 TJMS · 144 TJPE · 136 TJMT · 125 TJRN · 119 TJRJ · 107 TJES · 76 TJAM · 74 TRF1 · 59 TJTO · 55 TJPB · 55 TRF4 · 52 TRF5 · 50 STJ · 31 TRF3 · 27 TJAL · 25 TR5 · 24 TRF2 · 23 TJSE · 20 TR3 · 19 TRT1 · 14 TJRO · 13 TRT18 · 12 TRT12 · 10 TRT21 · 9 TRT10 · 7 TJAP · 7 TRT6 · 6 TJRR · 4 TST · 3 TRT3 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRT16 · 1 TRT24

0001177-40.2023.8.16.0044TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 13/11/2026 0000888-98.2025.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0008701-28.2023.8.17.2480 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 Ver todos os 6.386 acórdãos
5.483

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.688 TJMA · 1.648 STJ · 306 TJSC · 288 TJCE · 266 TJGO · 253 TJDFT · 177 TJRS · 165 TST
e mais 20 tribunais

151 TJSP · 124 TJPR · 80 TRF4 · 77 TJPI · 59 TJPE · 41 TJPB · 40 TJMG · 31 TRF2 · 20 TRF1 · 17 TJES · 13 TJBA · 10 TJRJ · 6 STF · 6 TJAM · 6 TRT3 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 3 TJAP · 1 TJAC · 1 TRT6

0021673-69.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3161429STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3300829STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 5.483 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art425