70.814 acórdãos e 59.534 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
2.073 TJBA · 1.457 TJCE · 1.398 TJSE · 1.396 TJRJ · 1.256 TJAL · 1.216 TJTO · 1.170 TJPE · 1.165 TJRN · 987 TJES · 770 TJMT · 588 TJPB · 578 TJRO · 570 TJDFT · 549 TJPA · 549 TR3 · 520 TJMS · 434 TJAM · 316 TRT10 · 226 TRT12 · 100 STJ · 100 TR5 · 84 TRT3 · 83 TRT18 · 70 TRF3 · 58 TRT1 · 40 TRT6 · 37 TJRR · 36 TR2 · 35 TJAP · 33 TRT21 · 32 TRF2 · 28 TRF5 · 27 TRF4 · 21 TRT9 · 20 TST · 15 TRF1 · 15 TRT5 · 11 TRT11 · 10 TRT7 · 10 TRT14 · 9 TJAC · 9 TRT16 · 8 TRT20 · 5 TRT23 · 4 TRT19 · 1 CARF · 1 TR1
decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
387 TJPR · 378 TJDFT · 363 TJPI · 162 TJMG · 119 TJPE · 95 TJPB · 83 TJRJ · 81 TJES · 66 TJBA · 50 TJAM · 42 TRF2 · 37 TR3 · 25 TRF4 · 4 TJAP · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art429