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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 428

7.983 acórdãos e 5.719 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:

I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;

II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Decisões que citam este artigo

7.983

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

2.020 TJSP · 1.729 TJGO · 1.197 TJSC · 539 TJMG · 271 TJCE · 191 TJMA · 157 TJBA · 149 TJRS
e mais 44 tribunais

147 TRT12 · 144 TJSE · 143 TJRO · 132 TJRJ · 129 TJPR · 111 TJRN · 110 TJPI · 108 TJAL · 80 TJPE · 79 TJES · 67 TJDFT · 60 TJMS · 54 TJTO · 51 TJPB · 50 TJAM · 48 TJMT · 43 STJ · 32 TJPA · 28 TR3 · 19 TRT6 · 11 TRT9 · 11 TRT18 · 9 TRT20 · 7 TRT3 · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRF2 · 5 TRT10 · 4 TST · 4 TRF5 · 4 TR5 · 4 TRT5 · 4 TRT21 · 3 TJRR · 3 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24

1020442-42.2024.8.26.0482 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 1004009-77.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 0200701-45.2024.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 Ver todos os 7.983 acórdãos
5.719

decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo

2.261 TJSC · 743 TJMA · 630 TJGO · 611 STJ · 586 TJCE · 188 TJRS · 143 TJDFT · 143 TST
e mais 16 tribunais

122 TRF4 · 91 TJSP · 83 TJPR · 30 TJPB · 23 TJMG · 18 TJES · 11 TJPE · 9 TJPI · 7 TJBA · 5 TJRJ · 5 TJAM · 5 TR3 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TRT3 · 1 TRT12

AREsp 3173251STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026 AREsp 3372297STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5040752-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/11/2026 Ver todas as 5.719 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art428