7.983 acórdãos e 5.719 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
147 TRT12 · 144 TJSE · 143 TJRO · 132 TJRJ · 129 TJPR · 111 TJRN · 110 TJPI · 108 TJAL · 80 TJPE · 79 TJES · 67 TJDFT · 60 TJMS · 54 TJTO · 51 TJPB · 50 TJAM · 48 TJMT · 43 STJ · 32 TJPA · 28 TR3 · 19 TRT6 · 11 TRT9 · 11 TRT18 · 9 TRT20 · 7 TRT3 · 5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TRF2 · 5 TRT10 · 4 TST · 4 TRF5 · 4 TR5 · 4 TRT5 · 4 TRT21 · 3 TJRR · 3 TRF4 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJSC, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
122 TRF4 · 91 TJSP · 83 TJPR · 30 TJPB · 23 TJMG · 18 TJES · 11 TJPE · 9 TJPI · 7 TJBA · 5 TJRJ · 5 TJAM · 5 TR3 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TRT3 · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art428