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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 433

209 acórdãos e 544 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

Decisões que citam este artigo

209

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 31 TJGO · 21 TJRN · 19 TRF1 · 13 TJPR · 11 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJPE
e mais 26 tribunais

6 TJSC · 6 TJRS · 6 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJES · 3 TST · 3 TRT18 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0055592-87.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 21/10/2026 0003710-42.2025.8.17.2220 Apelação CívelTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 09/10/2026 0058414-77.2012.8.14.0301TJPA · 22/09/2026 Ver todos os 209 acórdãos
544

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

310 TJMA · 88 STJ · 29 TST · 18 TJDFT · 18 TJCE · 18 TRF4 · 14 TJPR · 11 TJGO
e mais 10 tribunais

10 TJSC · 7 TJSP · 7 TRF1 · 5 TJMG · 3 TJPE · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF2

AREsp 3265442STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026 0015090-29.2024.8.17.9000 Incidente de Assunção de CompetênciaTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 18/09/2026 AREsp 3362689STJ, Rel. Humberto Martins · 10/09/2026 Ver todas as 544 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art433