209 acórdãos e 544 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
6 TJSC · 6 TJRS · 6 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJES · 3 TST · 3 TRT18 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJSC · 7 TJSP · 7 TRF1 · 5 TJMG · 3 TJPE · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF2
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art433