660 acórdãos e 550 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
22 TRF4 · 15 TRT1 · 13 TJSC · 12 TJAL · 11 TJDFT · 11 TJPE · 10 STJ · 9 TJRN · 9 TRT6 · 8 TJMG · 8 TRF1 · 8 TR2 · 7 TJTO · 7 TRT3 · 7 TRT21 · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TJAM · 6 TRT18 · 5 TJCE · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TRF3 · 4 TST · 4 TJSE · 3 TR3 · 3 TRT5 · 2 TJRO · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TRT7 · 2 TRT19 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
14 TJDFT · 13 TJGO · 7 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJCE · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art439