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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VIII - Dos Documentos Eletrônicos

Código de Processo Civil

Art. 439

660 acórdãos e 550 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

660

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

98 TJRS · 74 TJBA · 60 TJMA · 56 TJPI · 53 TJPR · 37 TJGO · 25 TJRJ · 24 TJSP
e mais 40 tribunais

22 TRF4 · 15 TRT1 · 13 TJSC · 12 TJAL · 11 TJDFT · 11 TJPE · 10 STJ · 9 TJRN · 9 TRT6 · 8 TJMG · 8 TRF1 · 8 TR2 · 7 TJTO · 7 TRT3 · 7 TRT21 · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TJAM · 6 TRT18 · 5 TJCE · 5 TRT10 · 5 TRT12 · 4 TRF3 · 4 TST · 4 TJSE · 3 TR3 · 3 TRT5 · 2 TJRO · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TR5 · 2 TRT7 · 2 TRT19 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0035620-63.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marianna Fux · 04/11/2026 0004274-12.2025.8.16.0098TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0059988-39.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cláudia Telles de Menezes · 03/11/2026 Ver todos os 660 acórdãos
550

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

179 TJMA · 115 STJ · 87 TST · 29 TJSC · 28 TRF4 · 22 TJPI · 19 TJRS · 15 TJPR
e mais 14 tribunais

14 TJDFT · 13 TJGO · 7 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJCE · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TR3

5008192-14.2026.8.24.0022 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 29/10/2026 5037520-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 29/10/2026 5039004-96.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 29/10/2026 Ver todas as 550 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art439