1.177 acórdãos e 467 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
42 TJDFT · 37 TJRJ · 33 TJMT · 29 TJMA · 24 TJPE · 23 TJMG · 18 TJRO · 17 TJTO · 14 TJPA · 14 TRT21 · 13 TJES · 11 STJ · 10 TJMS · 8 TJCE · 8 TJAL · 8 TJSE · 6 TRF4 · 5 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJAM · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT19 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
16 TJSP · 11 TJPR · 11 TJPI · 6 TJCE · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF2
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art441