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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VIII - Dos Documentos Eletrônicos

Código de Processo Civil

Art. 441

1.177 acórdãos e 467 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.

Decisões que citam este artigo

1.177

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

133 TJGO · 132 TJBA · 131 TJPI · 120 TJSP · 113 TJPR · 74 TJRS · 68 TJSC · 53 TJRN
e mais 33 tribunais

42 TJDFT · 37 TJRJ · 33 TJMT · 29 TJMA · 24 TJPE · 23 TJMG · 18 TJRO · 17 TJTO · 14 TJPA · 14 TRT21 · 13 TJES · 11 STJ · 10 TJMS · 8 TJCE · 8 TJAL · 8 TJSE · 6 TRF4 · 5 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJAM · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT19 · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT23

0082538-81.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 1065737-50.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Nascimento · 10/11/2026 0010057-49.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 04/11/2026 Ver todos os 1.177 acórdãos
467

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

126 STJ · 78 TJMA · 58 TJGO · 38 TJSC · 36 TRF4 · 29 TST · 28 TJDFT · 23 TJRS
e mais 10 tribunais

16 TJSP · 11 TJPR · 11 TJPI · 6 TJCE · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 3391070STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 REsp 2287698STJ, Rel. Humberto Martins · 28/10/2026 AREsp 3288415STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 Ver todas as 467 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art441