6.312 acórdãos e 4.918 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
§ 1º São incapazes:
I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;
II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;
III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.
§ 2º São impedidos:
I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
II - o que é parte na causa;
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
§ 3º São suspeitos:
I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;
II - o que tiver interesse no litígio.
§ 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
234 TJMG · 227 TJPR · 215 TJRS · 195 TRT9 · 177 TJDFT · 150 TST · 148 TJRJ · 134 TRT7 · 128 TRT21 · 126 TRT5 · 116 TJSC · 106 TJMT · 87 TJBA · 75 TJES · 75 TR3 · 71 TJPE · 68 TR5 · 59 TRT11 · 56 TRT20 · 49 TRT14 · 48 TJMA · 41 TRT16 · 38 TJCE · 35 TJPI · 35 TRT19 · 34 TJMS · 34 TJRN · 31 TJTO · 27 TRF3 · 25 STJ · 24 TJRO · 24 TJPB · 23 TRF5 · 22 TRF2 · 22 TRT24 · 19 TJAL · 18 TRT23 · 17 TRF1 · 15 TJPA · 14 TRF4 · 13 TJSE · 11 TJAM · 6 TJRR · 2 TJMMG · 2 TJAP · 1 TR1 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
30 TJRS · 29 TJMG · 26 TJCE · 15 TRF4 · 10 TRF1 · 9 TJRJ · 9 TRF2 · 9 TRT12 · 8 TJBA · 7 TJPE · 7 TJES · 7 TR3 · 5 TRT3 · 4 STF · 4 TJAP · 2 TJAC · 1 TR2 · 1 TRT6
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art447