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  4. Art. 447

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção IX - Da Prova Testemunhal

Código de Processo Civil

Art. 447

6.312 acórdãos e 4.918 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1º São incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2º São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3º São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II - o que tiver interesse no litígio.

§ 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

§ 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer.

Decisões que citam este artigo

6.312

acórdãos de TRT3, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

621 TRT3 · 465 TRT1 · 460 TRT10 · 415 TRT6 · 359 TJSP · 357 TRT12 · 280 TJGO · 277 TRT18
e mais 47 tribunais

234 TJMG · 227 TJPR · 215 TJRS · 195 TRT9 · 177 TJDFT · 150 TST · 148 TJRJ · 134 TRT7 · 128 TRT21 · 126 TRT5 · 116 TJSC · 106 TJMT · 87 TJBA · 75 TJES · 75 TR3 · 71 TJPE · 68 TR5 · 59 TRT11 · 56 TRT20 · 49 TRT14 · 48 TJMA · 41 TRT16 · 38 TJCE · 35 TJPI · 35 TRT19 · 34 TJMS · 34 TJRN · 31 TJTO · 27 TRF3 · 25 STJ · 24 TJRO · 24 TJPB · 23 TRF5 · 22 TRF2 · 22 TRT24 · 19 TJAL · 18 TRT23 · 17 TRF1 · 15 TJPA · 14 TRF4 · 13 TJSE · 11 TJAM · 6 TJRR · 2 TJMMG · 2 TJAP · 1 TR1 · 1 TJAC

0805830-13.2024.8.12.0017 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 1002340-12.2025.8.26.0619 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes · 11/11/2026 0294590-71.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 Ver todos os 6.312 acórdãos
4.918

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

3.677 TST · 607 STJ · 121 TJPR · 114 TJDFT · 62 TJSC · 56 TJSP · 54 TJMA · 44 TJGO
e mais 18 tribunais

30 TJRS · 29 TJMG · 26 TJCE · 15 TRF4 · 10 TRF1 · 9 TJRJ · 9 TRF2 · 9 TRT12 · 8 TJBA · 7 TJPE · 7 TJES · 7 TR3 · 5 TRT3 · 4 STF · 4 TJAP · 2 TJAC · 1 TR2 · 1 TRT6

0000058-90.2025.5.23.0121 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 1000724-41.2025.5.02.0321 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/11/2026 AREsp 3341712STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 4.918 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art447