88 acórdãos e 234 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 448. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:
I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TRT3 · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TST · 3 TRT9 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art448