6.125 acórdãos e 4.018 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
226 TJDFT · 209 TJPR · 171 TRF4 · 166 TST · 145 TRT3 · 137 TJGO · 117 TJSC · 117 TRT21 · 108 TJRS · 85 TJRJ · 76 TRT20 · 75 TJMG · 70 TRT1 · 68 TJES · 56 TJBA · 50 TRF2 · 45 TJRO · 39 TJPI · 38 TJRN · 36 TRF1 · 36 TRF5 · 35 TJMT · 32 TRT5 · 31 TJTO · 30 STJ · 30 TJMS · 28 TJPE · 27 TRT7 · 26 TJMA · 19 TJCE · 18 TRT9 · 18 TRT11 · 15 TJAL · 14 TRT16 · 13 TJPA · 11 TJSE · 11 TR1 · 9 TJPB · 8 TRT19 · 7 TJRR · 6 TRT24 · 5 TRT14 · 5 TRT23 · 4 TJAM · 1 TCEPR · 1 TR2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
67 TJMG · 64 TJSP · 63 TRF2 · 49 TJGO · 25 TRF1 · 23 TJRS · 18 TJBA · 18 TJCE · 7 STF · 6 TJRJ · 5 TJPB · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TJES · 3 TR2 · 2 TRT3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art443