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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 438

1.635 acórdãos e 1.550 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição:

I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;

II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.

§ 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 1 (um) mês, certidões ou reproduções fotográficas das peças que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.

Decisões que citam este artigo

1.635

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

753 TJSP · 138 TJRJ · 83 TJGO · 52 TJBA · 51 TJDFT · 47 TJPR · 44 TRF3 · 43 TR3
e mais 42 tribunais

40 TJMS · 40 TJRN · 30 TJMG · 30 TJRS · 28 TRF5 · 24 TRF2 · 21 TJES · 18 TRT1 · 15 TJSC · 15 TRF1 · 14 TJMA · 14 TJSE · 11 TJMT · 11 TJPI · 10 TJRO · 8 STJ · 8 TJCE · 8 TJPA · 8 TRF4 · 6 TJPE · 6 TJTO · 6 TJPB · 6 TRT10 · 5 TR1 · 5 TJAC · 4 TR5 · 4 TRT3 · 4 TRT6 · 3 TJAM · 3 TRT5 · 3 TRT12 · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TST · 2 TR2 · 2 TRT18 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT24

2134269-34.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui · 11/11/2026 0004617-62.2025.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 08015057320258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 06/11/2026 Ver todos os 1.635 acórdãos
1.550

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

426 STJ · 363 TRF4 · 159 TJDFT · 106 TST · 66 TRF2 · 65 TJSP · 59 TJCE · 54 TJGO
e mais 14 tribunais

53 TJPR · 37 TJRJ · 36 TJSC · 34 TJRS · 21 TJBA · 20 TJMG · 19 TJMA · 10 TJPE · 7 TJPB · 6 TR3 · 4 TRF1 · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TJES

AREsp 3329086STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3214080STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 REsp 2263946STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 Ver todas as 1.550 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art438