599 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TJPE, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
10 TRT21 · 9 TJDFT · 7 STJ · 7 TJPE · 6 TJMT · 5 TJRO · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF5 · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJPI · 6 TJBA · 6 TRF4 · 5 TJSP · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJPB · 1 TRF5
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art440