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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VIII - Dos Documentos Eletrônicos

Código de Processo Civil

Art. 440

599 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TJPE, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.

Decisões que citam este artigo

599

acórdãos de TJAL, TJPI e outros tribunais citam este artigo

192 TJAL · 124 TJPI · 66 TJBA · 44 TJRS · 30 TJSP · 24 TJGO · 18 TJRJ · 12 TJPR
e mais 29 tribunais

10 TRT21 · 9 TJDFT · 7 STJ · 7 TJPE · 6 TJMT · 5 TJRO · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF5 · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT19

3053848-92.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 0023969-02.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/11/2026 0000341-81.2025.8.17.2950 Apelação CívelTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 28/10/2026 Ver todos os 599 acórdãos
481

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

252 TJPE · 71 STJ · 66 TST · 19 TJRS · 11 TJGO · 9 TJDFT · 9 TJPR · 8 TJMA
e mais 9 tribunais

7 TJPI · 6 TJBA · 6 TRF4 · 5 TJSP · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJPB · 1 TRF5

0001184-14.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 AREsp 3340451STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/10/2026 5030349-96.2025.8.21.0022 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 21/09/2026 Ver todas as 481 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art440