144 acórdãos e 340 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 TJGO · 7 TJMA · 7 TRT3 · 6 TRT10 · 4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TRT1 · 2 TJRO · 2 TST · 2 TJBA · 2 TR1 · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPB · 2 TRF4
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art446