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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 430

3.648 acórdãos e 3.893 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .

Decisões que citam este artigo

3.648

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

831 TJSP · 331 TJPI · 309 TJMA · 269 TJGO · 267 TJSC · 149 TJRJ · 147 TJPR · 141 TJMG
e mais 44 tribunais

133 TJRS · 131 TJMT · 109 TJBA · 73 TJRN · 70 TJDFT · 68 TJPE · 63 TJCE · 46 TJPA · 42 TRT6 · 41 TJSE · 40 TJAL · 39 TRT12 · 38 TJPB · 35 TRT3 · 30 TJAM · 29 TJTO · 24 STJ · 18 TRT10 · 17 TJES · 17 TRT18 · 16 TRT21 · 15 TJMS · 15 TJRO · 10 TRT7 · 9 TRF4 · 8 TRF2 · 7 TR3 · 7 TRT5 · 6 TRF3 · 6 TST · 6 TR1 · 6 TRT1 · 5 TRF5 · 4 TRT11 · 4 TRT16 · 4 TRT19 · 4 TRT23 · 3 TRT9 · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT14 · 1 TRT20

2224695-92.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Moreira Viegas · 12/11/2026 0201082-75.2024.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 3047934-81.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 11/11/2026 Ver todos os 3.648 acórdãos
3.893

decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.356 TJMA · 493 TJSC · 297 STJ · 140 TJGO · 127 TST · 74 TJDFT · 63 TJBA · 63 TJPR
e mais 18 tribunais

58 TJSP · 56 TJCE · 48 TRF4 · 36 TJPI · 14 TJMG · 12 TJRS · 11 TJPE · 9 TRF2 · 8 TRF1 · 6 TJES · 5 TJRJ · 5 TR3 · 3 STF · 2 TJAM · 2 TJPB · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TRF5

0011050-65.2025.5.03.0025 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026 AREsp 3308534STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3331879STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 Ver todas as 3.893 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art430