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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 417

137 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

Decisões que citam este artigo

137

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

23 TJPR · 21 TJSP · 13 TJSC · 7 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJRN · 5 STJ · 5 TJBA
e mais 19 tribunais

5 TJRJ · 4 TJMG · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TRT6 · 1 TRT10

0001434-77.2023.8.16.0040TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 03/11/2026 0002670-36.2023.8.16.0017TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 AREsp 2586060STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 137 acórdãos
105

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

70 STJ · 11 TST · 6 TJCE · 6 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

REsp 2297931STJ, Rel. Regina Helena Costa · 14/10/2026 AREsp 3324904STJ, Rel. Humberto Martins · 08/10/2026 AREsp 3339672STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 Ver todas as 105 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art417