137 acórdãos e 105 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TJRJ · 4 TJMG · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art417