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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 411

8.028 acórdãos e 5.052 decisões monocráticas de TJMA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:

I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;

II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;

III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.

Decisões que citam este artigo

8.028

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

1.321 TJGO · 720 TJPI · 537 TJRN · 497 TRT18 · 480 TJSP · 429 TJPR · 427 TJRS · 314 TJMT
e mais 48 tribunais

287 TJMG · 246 TJMA · 186 TRT12 · 182 TJSC · 178 TJTO · 175 TJCE · 165 TR5 · 164 TJBA · 164 TJRJ · 155 TRT6 · 150 TJAM · 117 TJDFT · 113 TJPE · 92 TRT21 · 88 TJSE · 71 TJPB · 71 TRT1 · 69 TJPA · 69 TRT10 · 61 TJRO · 59 TRT9 · 50 TJES · 48 STJ · 43 TRT20 · 42 TRT3 · 30 TR3 · 27 TRT5 · 27 TRT7 · 24 TJAL · 23 TRF5 · 19 TRF2 · 19 TRT11 · 14 TST · 14 TRT14 · 13 TRF3 · 12 TJMS · 12 TRT16 · 4 TRT23 · 3 TRF4 · 3 TJAP · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TR2 · 2 TRT24 · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TJMMG

0000001-17.2024.8.17.3260 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 12/11/2026 0010338-43.2025.8.17.2480 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0052259-98.2026.8.16.0014TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/11/2026 Ver todos os 8.028 acórdãos
5.052

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

1.879 TJMA · 812 TST · 584 STJ · 535 TJSC · 398 TJGO · 165 TJCE · 154 TJPI · 115 TJPR
e mais 17 tribunais

107 TJDFT · 87 TJRS · 38 TJBA · 33 TRF4 · 32 TJPE · 31 TJSP · 20 TJAM · 15 TJPB · 10 TJMG · 10 TRF1 · 7 TJRJ · 6 TJES · 5 TR3 · 3 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT12

0006667-12.2025.8.16.0064TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 12/11/2026 0100370-12.2023.5.01.0039 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 11/11/2026 0100770-88.2021.5.01.0041 RRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 11/11/2026 Ver todas as 5.052 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art411