101 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJRS · 3 TJSC · 3 TST · 3 TR3 · 3 TRT9 · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art415