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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Documental

Código de Processo Civil

Art. 415

101 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

22 TJRN · 12 TJGO · 8 TJRJ · 7 TJMA · 6 TJDFT · 5 TJSP · 4 STJ · 4 TJBA
e mais 18 tribunais

4 TJRS · 3 TJSC · 3 TST · 3 TR3 · 3 TRT9 · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT6

0006304-64.2020.8.19.0210 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Celso Silva Filho · 18/08/2026 5036331-04.2018.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro · 25/06/2026 0003038-56.2025.8.27.2737 Recurso Inominado CívelTJTO · 15/06/2026 Ver todos os 101 acórdãos
139

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

51 TST · 44 TJMA · 25 STJ · 5 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ

AREsp 3250385STJ, Rel. Humberto Martins · 10/09/2026 0000132-20.2023.5.09.0020 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 27/08/2026 0010791-82.2024.5.03.0097 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 13/08/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art415