Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 10.500 acórdãos e 5.479 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:
I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
539 TJRS · 492 TJMG · 378 TJDFT · 366 TJBA · 344 TJRJ · 200 TJMA · 180 TJES · 165 TJPE · 140 TJMS · 119 TJCE · 112 TRF5 · 110 TJRO · 108 STJ · 96 TRF3 · 91 TJPB · 76 TJPA · 73 TJTO · 65 TR3 · 59 TRF4 · 55 TJAM · 54 TR5 · 54 TRT10 · 51 TRT6 · 48 TRF2 · 47 TRF1 · 45 TST · 45 TRT12 · 38 TRT3 · 31 TJSE · 31 TRT18 · 21 TRT1 · 19 TRT21 · 17 TRT9 · 11 TRT20 · 10 TJRR · 8 TRT7 · 7 TRT19 · 7 TRT24 · 6 TRT5 · 5 TRT11 · 3 TJAP · 2 TR1 · 2 TRT14 · 1 CARF · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
202 TJMG · 165 TJGO · 159 TJBA · 101 TRF1 · 82 TRF4 · 68 TRF2 · 64 TJRS · 54 TJPE · 34 TR3 · 27 TJRJ · 12 TJES · 12 TJPB · 9 TJAM · 7 TJPI · 6 TRF5 · 3 STF · 3 TRT3 · 2 TJAP · 1 TR2 · 1 TRT12
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art397