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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção VI - Da Exibição de Documento ou Coisa

Código de Processo Civil

Art. 397

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 10.500 acórdãos e 5.479 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

10.500

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.118 TJPR · 829 TJSC · 826 TJPI · 771 TJRN · 709 TJSP · 684 TJGO · 679 TJAL · 549 TJMT
e mais 48 tribunais

539 TJRS · 492 TJMG · 378 TJDFT · 366 TJBA · 344 TJRJ · 200 TJMA · 180 TJES · 165 TJPE · 140 TJMS · 119 TJCE · 112 TRF5 · 110 TJRO · 108 STJ · 96 TRF3 · 91 TJPB · 76 TJPA · 73 TJTO · 65 TR3 · 59 TRF4 · 55 TJAM · 54 TR5 · 54 TRT10 · 51 TRT6 · 48 TRF2 · 47 TRF1 · 45 TST · 45 TRT12 · 38 TRT3 · 31 TJSE · 31 TRT18 · 21 TRT1 · 19 TRT21 · 17 TRT9 · 11 TRT20 · 10 TJRR · 8 TRT7 · 7 TRT19 · 7 TRT24 · 6 TRT5 · 5 TRT11 · 3 TJAP · 2 TR1 · 2 TRT14 · 1 CARF · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0002968-71.2025.8.16.0077TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 13/11/2026 1039183-29.2022.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Issler · 11/11/2026 5002430-82.2025.8.13.0628 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 10/11/2026 Ver todos os 10.500 acórdãos
5.479

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.394 STJ · 1.134 TST · 442 TJSC · 383 TJDFT · 364 TJSP · 323 TJPR · 217 TJMA · 210 TJCE
e mais 20 tribunais

202 TJMG · 165 TJGO · 159 TJBA · 101 TRF1 · 82 TRF4 · 68 TRF2 · 64 TJRS · 54 TJPE · 34 TR3 · 27 TJRJ · 12 TJES · 12 TJPB · 9 TJAM · 7 TJPI · 6 TRF5 · 3 STF · 3 TRT3 · 2 TJAP · 1 TR2 · 1 TRT12

0009476-95.2026.8.16.0045TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0097653-73.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3425757STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 5.479 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art397