839 acórdãos e 425 decisões monocráticas de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
13 TJRS · 13 TJGO · 11 TRF2 · 10 TJRN · 10 TRT20 · 8 TJDFT · 8 TRF5 · 7 STJ · 7 TJSC · 7 TJMT · 7 TRT6 · 7 TRT12 · 6 TJES · 6 TRF4 · 6 TRT1 · 6 TRT5 · 6 TRT21 · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TRF3 · 5 TST · 5 TJPB · 5 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJPI · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art392