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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção V - Da Confissão

Código de Processo Civil

Art. 392

839 acórdãos e 425 decisões monocráticas de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Decisões que citam este artigo

839

acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo

276 TJMG · 217 TJPI · 55 TRT10 · 26 TJPR · 21 TJMA · 18 TJRJ · 17 TJSP · 15 TJBA
e mais 40 tribunais

13 TJRS · 13 TJGO · 11 TRF2 · 10 TJRN · 10 TRT20 · 8 TJDFT · 8 TRF5 · 7 STJ · 7 TJSC · 7 TJMT · 7 TRT6 · 7 TRT12 · 6 TJES · 6 TRF4 · 6 TRT1 · 6 TRT5 · 6 TRT21 · 5 TJPE · 5 TJTO · 5 TRF3 · 5 TST · 5 TJPB · 5 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJMS · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TR5 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT23

4833039-39.2026.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Eveline Felix · 10/11/2026 0000342-58.2026.8.16.0202TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 10/11/2026 0001059-39.2024.8.17.2360 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 Ver todos os 839 acórdãos
425

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

160 TST · 100 STJ · 44 TJMG · 28 TJPR · 18 TJSP · 17 TJMA · 12 TJDFT · 8 TRF2
e mais 13 tribunais

6 TJPI · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJGO · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TR3 · 1 TJAC

AREsp 3331830STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026 5099383-12.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 15/10/2026 5097584-31.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 13/10/2026 Ver todas as 425 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art392