Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 388

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção IV - Do Depoimento Pessoal

Código de Processo Civil

Art. 388

187 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de TJSC, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

52 TJSC · 16 TRT3 · 14 TJSP · 12 TJPR · 12 TRT12 · 10 TJMG · 9 TJGO · 8 TJDFT
e mais 20 tribunais

6 TJBA · 6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TST · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3

0001929-57.2025.8.16.0168TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026 1022004-54.2025.8.11.0002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 0312943-54.2015.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 20/10/2026 Ver todos os 187 acórdãos
192

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJPR · 38 STJ · 36 TJSC · 32 TST · 7 TJDFT · 6 TJSP · 4 TJMG · 3 TJGO
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

0121504-44.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 29/10/2026 0127882-16.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jederson Suzin · 22/10/2026 0067095-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 20/10/2026 Ver todas as 192 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art388