187 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:
I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;
III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;
IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJBA · 6 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TST · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art388