9.414 acórdãos e 6.085 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
254 TJMS · 221 TJDFT · 221 TJPI · 173 TJBA · 159 TJMT · 136 TRT6 · 89 TJPE · 74 TRT9 · 68 STJ · 58 TJRN · 57 TRF4 · 56 TJES · 49 TJCE · 45 TJMA · 43 TST · 42 TJTO · 40 TJAM · 36 TRF2 · 35 TRF3 · 34 TJAL · 34 TRT3 · 27 TJRO · 26 TJRR · 26 TJPB · 23 TJSE · 23 TRT10 · 21 TRT1 · 20 TRF5 · 20 TR3 · 18 TRT18 · 18 TRT21 · 15 TJPA · 11 TRT7 · 10 TRT5 · 9 TRT14 · 3 TRF1 · 3 TJMMG · 3 TJAP · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TR5 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 STM · 1 TR2 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
231 TJDFT · 170 TJGO · 106 TJRJ · 101 TJMA · 90 TJPE · 67 TJES · 40 TJBA · 31 TRF2 · 28 TJCE · 10 TRT3 · 9 TJPB · 7 TJAM · 7 TJPI · 7 TRT12 · 6 STF · 5 TRT6 · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJAP
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art382