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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção II - Da Produção Antecipada da Prova

Código de Processo Civil

Art. 382

9.414 acórdãos e 6.085 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Decisões que citam este artigo

9.414

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.902 TJSP · 1.169 TJPR · 1.060 TJMG · 625 TJRS · 601 TJSC · 310 TJRJ · 266 TRT12 · 264 TJGO
e mais 48 tribunais

254 TJMS · 221 TJDFT · 221 TJPI · 173 TJBA · 159 TJMT · 136 TRT6 · 89 TJPE · 74 TRT9 · 68 STJ · 58 TJRN · 57 TRF4 · 56 TJES · 49 TJCE · 45 TJMA · 43 TST · 42 TJTO · 40 TJAM · 36 TRF2 · 35 TRF3 · 34 TJAL · 34 TRT3 · 27 TJRO · 26 TJRR · 26 TJPB · 23 TJSE · 23 TRT10 · 21 TRT1 · 20 TRF5 · 20 TR3 · 18 TRT18 · 18 TRT21 · 15 TJPA · 11 TRT7 · 10 TRT5 · 9 TRT14 · 3 TRF1 · 3 TJMMG · 3 TJAP · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TR5 · 2 TRT11 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 STM · 1 TR2 · 1 TRT16 · 1 TRT20

0000828-57.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 0002786-59.2024.8.16.0194TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 12/11/2026 1025224-40.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 Ver todos os 9.414 acórdãos
6.085

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.225 STJ · 921 TJPR · 750 TJSP · 690 TJSC · 583 TJMG · 437 TST · 280 TRF4 · 272 TJRS
e mais 20 tribunais

231 TJDFT · 170 TJGO · 106 TJRJ · 101 TJMA · 90 TJPE · 67 TJES · 40 TJBA · 31 TRF2 · 28 TJCE · 10 TRT3 · 9 TJPB · 7 TJAM · 7 TJPI · 7 TRT12 · 6 STF · 5 TRT6 · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 3 TR3 · 2 TJAP

HC 1129190STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3235972STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 REsp 2304421STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 6.085 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art382