1.534 acórdãos e 1.617 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
47 TRT12 · 46 TRT6 · 43 TJSC · 36 TJDFT · 34 TRT3 · 34 TRT9 · 32 TJRJ · 29 TJRN · 25 TJMA · 24 STJ · 23 TJTO · 22 TRT18 · 22 TRT21 · 21 TJAL · 20 TJES · 18 TJCE · 17 TRF5 · 17 TJPB · 16 TRT10 · 15 TRT5 · 14 TJPI · 14 TJSE · 14 TRT19 · 14 TRT20 · 13 TJPA · 12 TRT1 · 11 TJAM · 11 TRT7 · 10 TJRO · 9 TJMS · 7 TRT16 · 6 TR5 · 5 TRF4 · 5 TJAP · 4 TR3 · 4 TRT23 · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TRF2 · 3 TRT11 · 3 TRT24 · 2 TJRR · 2 CARF · 1 TR1 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
18 TJSP · 16 TJCE · 15 TJSC · 15 TRT3 · 12 TJBA · 12 TRF4 · 8 TRF1 · 6 TJRS · 6 TJES · 6 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJPB · 2 TRF5
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art384