932 acórdãos e 973 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados.
Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
26 TRT6 · 25 TRF4 · 18 TJBA · 18 TJRJ · 16 TST · 13 TJDFT · 13 TJMT · 11 TJRN · 9 TJMA · 9 TRT12 · 8 TRF3 · 7 TJAM · 6 STJ · 5 TJMS · 5 TJAL · 5 TRT1 · 5 TRT9 · 5 TRT18 · 4 TJTO · 4 TJES · 4 TR3 · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRT20 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
28 TJDFT · 24 TJMA · 21 TJRS · 15 TJCE · 9 TJBA · 7 TJRJ · 7 TRF4 · 5 TJES · 4 STF · 2 TRF1 · 1 TJAM
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art383