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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 377

143 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da decisão de saneamento, a prova neles solicitada for imprescindível.

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

27 TJRS · 17 TJSP · 11 TJMG · 8 TJBA · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TJCE · 6 TJPE
e mais 25 tribunais

6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJRN · 5 TJES · 4 TJSC · 3 TST · 3 TJGO · 3 TRT21 · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TR3 · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

0713245-91.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 24/09/2026 0023085-59.2025.8.17.9000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 31/08/2026 0057700-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 24/08/2026 Ver todos os 143 acórdãos
156

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 40 TST · 13 TJRS · 8 TJPE · 7 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 TJCE
e mais 8 tribunais

5 TJMA · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3338132STJ, Rel. Nancy Andrighi · 04/11/2026 AREsp 3306690STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 AREsp 3273952STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art377