143 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da decisão de saneamento, a prova neles solicitada for imprescindível.
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJRN · 5 TJES · 4 TJSC · 3 TST · 3 TJGO · 3 TRT21 · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TR3 · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJMA · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art377