1.766 acórdãos e 2.056 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
59 TJPI · 56 TJPE · 55 TJRS · 54 TRT10 · 52 TJTO · 51 TJGO · 50 TRT18 · 41 TRT3 · 38 TST · 34 TRT21 · 33 TJPR · 32 TJRO · 32 TRT12 · 27 TJMT · 24 TRT1 · 23 TJCE · 22 TRF5 · 18 TRT14 · 17 TJSE · 17 TRT7 · 15 STJ · 15 TJPB · 14 TJAL · 14 TRF2 · 13 TRF3 · 13 TRT9 · 11 TJDFT · 11 TRT20 · 10 TRF4 · 10 TR5 · 10 TRT5 · 9 TJSC · 9 TJES · 8 TJPA · 6 TR3 · 4 TRF1 · 4 TR1 · 4 TRT11 · 4 TRT24 · 3 TJAM · 3 TRT19 · 2 TJMS · 2 TJAP · 2 TRT23 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TJAC
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
50 TRF2 · 35 TJCE · 25 TJPE · 23 STF · 22 TJPR · 18 TJMG · 15 TJGO · 6 TJES · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art376