17.928 acórdãos e 10.738 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
549 TJDFT · 404 TJPI · 370 TRT12 · 361 TJMS · 351 TJBA · 345 TJMT · 266 TJPE · 192 TRT6 · 160 TJRN · 119 TST · 117 TJES · 114 TRT3 · 106 TJMA · 95 TJAL · 85 TJCE · 83 TRT9 · 82 TRF3 · 80 TRF4 · 79 TRT1 · 77 TJTO · 77 TRF2 · 70 TRF5 · 68 STJ · 65 TJAM · 56 TR3 · 51 TJSE · 50 TJPB · 48 TJRO · 48 TRT10 · 42 TRF1 · 32 TJPA · 24 TRT7 · 23 TRT21 · 14 TJRR · 14 TRT5 · 11 TRT14 · 11 TRT24 · 8 TRT23 · 6 TR5 · 5 TRT20 · 3 TRT11 · 3 TRT16 · 2 TR1 · 2 TJMMG · 2 TJAP · 1 STM
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
413 TJCE · 318 TJGO · 284 TRF4 · 164 TJMA · 147 TRF1 · 144 TJBA · 98 TJPE · 71 TJRJ · 66 TJES · 52 TRF2 · 16 STF · 13 TJAM · 12 TJPB · 11 TRT3 · 9 TR3 · 7 TRF5 · 5 TRT12 · 4 TJPI · 3 TJAP · 2 TRT6
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art381