1.269.670 acórdãos e 563.669 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 170 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 41,8% negaram provimento ou a ordem, 58,2% não conheceram do recurso.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Como o STJ vem decidindo
170 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
54.257 TJBA · 49.555 TJRN · 45.183 TJPR · 42.310 TJPE · 41.785 TJMT · 35.139 TJDFT · 30.464 TJCE · 29.945 TJES · 25.309 TJTO · 21.647 TRT6 · 19.995 TST · 17.471 TJAL · 15.569 TJSE · 14.731 TR3 · 13.214 TJRO · 12.298 TRT1 · 11.949 TJMS · 11.673 TJPB · 10.210 TJAM · 9.676 TRT10 · 9.467 TJPA · 9.387 TRF3 · 7.352 TRT3 · 6.385 TRF2 · 6.335 TRT5 · 6.049 TRT9 · 5.957 TRT12 · 5.585 TRT18 · 5.233 TRT7 · 4.864 TRF5 · 3.904 TR5 · 3.843 TRT21 · 3.474 TRF4 · 2.862 TRT20 · 2.661 TRF1 · 2.530 STJ · 2.355 TRT11 · 2.147 TRT14 · 2.014 TRT16 · 1.783 CARF · 1.771 TJRR · 1.560 TRT19 · 1.520 TJAP · 1.362 TR1 · 875 TJAC · 721 TRT23 · 580 TR2 · 456 TRT24 · 24 TJMMG · 18 STF · 8 TNU · 4 TCEPR · 1 RFB
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
14.640 TJPR · 7.096 TJRJ · 6.935 TJBA · 6.520 TJSP · 6.446 TJPE · 5.804 TJPI · 5.542 TRF4 · 3.580 TJMG · 2.291 TRF2 · 2.004 TR3 · 1.874 TRF1 · 1.714 TJPB · 1.425 STF · 1.031 TJES · 659 TJAM · 370 TRF5 · 246 TJAP · 172 TJAC · 163 TRT12 · 37 TR2 · 29 TRT3 · 8 TNU · 7 TRT6 · 6 TCESP · 5 TRT1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373