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  4. Art. 373

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 373

1.269.670 acórdãos e 563.669 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 170 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 41,8% negaram provimento ou a ordem, 58,2% não conheceram do recurso.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Como o STJ vem decidindo

170 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 12/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 41,8%negaram provimento ou a ordem71
  • 58,2%não conheceram do recurso99

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.269.670

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

127.420 TJSP · 115.035 TJRJ · 104.184 TJRS · 63.658 TJGO · 63.581 TJPI · 62.716 TJMA · 62.444 TJMG · 55.165 TJSC
e mais 53 tribunais

54.257 TJBA · 49.555 TJRN · 45.183 TJPR · 42.310 TJPE · 41.785 TJMT · 35.139 TJDFT · 30.464 TJCE · 29.945 TJES · 25.309 TJTO · 21.647 TRT6 · 19.995 TST · 17.471 TJAL · 15.569 TJSE · 14.731 TR3 · 13.214 TJRO · 12.298 TRT1 · 11.949 TJMS · 11.673 TJPB · 10.210 TJAM · 9.676 TRT10 · 9.467 TJPA · 9.387 TRF3 · 7.352 TRT3 · 6.385 TRF2 · 6.335 TRT5 · 6.049 TRT9 · 5.957 TRT12 · 5.585 TRT18 · 5.233 TRT7 · 4.864 TRF5 · 3.904 TR5 · 3.843 TRT21 · 3.474 TRF4 · 2.862 TRT20 · 2.661 TRF1 · 2.530 STJ · 2.355 TRT11 · 2.147 TRT14 · 2.014 TRT16 · 1.783 CARF · 1.771 TJRR · 1.560 TRT19 · 1.520 TJAP · 1.362 TR1 · 875 TJAC · 721 TRT23 · 580 TR2 · 456 TRT24 · 24 TJMMG · 18 STF · 8 TNU · 4 TCEPR · 1 RFB

0001127-90.2025.8.17.8232 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0022784-84.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0022765-78.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 1.269.670 acórdãos
563.669

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

200.389 TST · 109.076 TJMA · 73.687 STJ · 31.424 TJSC · 23.763 TJCE · 23.274 TJGO · 17.656 TJRS · 15.796 TJDFT
e mais 25 tribunais

14.640 TJPR · 7.096 TJRJ · 6.935 TJBA · 6.520 TJSP · 6.446 TJPE · 5.804 TJPI · 5.542 TRF4 · 3.580 TJMG · 2.291 TRF2 · 2.004 TR3 · 1.874 TRF1 · 1.714 TJPB · 1.425 STF · 1.031 TJES · 659 TJAM · 370 TRF5 · 246 TJAP · 172 TJAC · 163 TRT12 · 37 TR2 · 29 TRT3 · 8 TNU · 7 TRT6 · 6 TCESP · 5 TRT1

0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0005628-74.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todas as 563.669 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373