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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XII - DAS PROVASSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 369

34.112 acórdãos e 41.331 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 50,0% negaram provimento ou a ordem, 50,0% não conheceram do recurso.

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Como o STJ vem decidindo

52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 05/2026, por resultado:

  • 50,0%negaram provimento ou a ordem26
  • 50,0%não conheceram do recurso26

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

34.112

acórdãos de TJGO, TR3 e outros tribunais citam este artigo

4.268 TJGO · 2.950 TR3 · 1.997 TJSP · 1.882 TJBA · 1.564 TJRS · 1.517 TJMG · 1.431 TJRN · 1.405 TJPR
e mais 51 tribunais

1.112 TRF4 · 1.094 TJMA · 991 TJPI · 925 TJMT · 792 TJSC · 780 TJRJ · 739 STJ · 733 TJDFT · 730 TJPE · 721 TJCE · 699 TR5 · 618 TJTO · 595 TJMS · 584 TRF3 · 531 TJES · 526 TJAL · 447 TJPA · 406 TRT6 · 403 TRT12 · 345 TRT3 · 319 TRF5 · 299 TRT18 · 289 TJPB · 258 TRF2 · 255 TJRO · 231 TRT1 · 223 TRT10 · 204 TJSE · 174 TJAM · 145 TRF1 · 133 TRT21 · 105 TRT9 · 84 TRT5 · 81 TST · 70 TRT7 · 69 TRT20 · 60 TR2 · 58 TRT14 · 39 TRT24 · 38 TJAP · 38 TRT11 · 35 TRT16 · 34 TJRR · 25 TR1 · 23 TRT19 · 23 TRT23 · 4 TJMMG · 4 TJAC · 3 STF · 2 CARF · 2 TNU

0112625-08.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0050116-46.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0036229-72.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 34.112 acórdãos
41.331

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

19.196 STJ · 4.626 TST · 4.268 TJMA · 2.314 TJGO · 2.279 TJPR · 1.855 TJDFT · 1.761 TJCE · 1.522 TRF4
e mais 23 tribunais

937 TJSC · 426 TRF2 · 318 TJBA · 260 TJMG · 258 TJPE · 253 TRF1 · 251 TJRS · 202 TJSP · 98 TR3 · 97 TRT3 · 89 TJPB · 80 TJES · 78 TJPI · 48 TJRJ · 30 STF · 21 TJAM · 21 TRF5 · 19 TRT12 · 14 TJAP · 7 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT24

0000624-40.2024.8.17.3500 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 5025572-63.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 5025572-63.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 Ver todas as 41.331 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369