34.112 acórdãos e 41.331 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 50,0% negaram provimento ou a ordem, 50,0% não conheceram do recurso.
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Como o STJ vem decidindo
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 05/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
1.112 TRF4 · 1.094 TJMA · 991 TJPI · 925 TJMT · 792 TJSC · 780 TJRJ · 739 STJ · 733 TJDFT · 730 TJPE · 721 TJCE · 699 TR5 · 618 TJTO · 595 TJMS · 584 TRF3 · 531 TJES · 526 TJAL · 447 TJPA · 406 TRT6 · 403 TRT12 · 345 TRT3 · 319 TRF5 · 299 TRT18 · 289 TJPB · 258 TRF2 · 255 TJRO · 231 TRT1 · 223 TRT10 · 204 TJSE · 174 TJAM · 145 TRF1 · 133 TRT21 · 105 TRT9 · 84 TRT5 · 81 TST · 70 TRT7 · 69 TRT20 · 60 TR2 · 58 TRT14 · 39 TRT24 · 38 TJAP · 38 TRT11 · 35 TRT16 · 34 TJRR · 25 TR1 · 23 TRT19 · 23 TRT23 · 4 TJMMG · 4 TJAC · 3 STF · 2 CARF · 2 TNU
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
937 TJSC · 426 TRF2 · 318 TJBA · 260 TJMG · 258 TJPE · 253 TRF1 · 251 TJRS · 202 TJSP · 98 TR3 · 97 TRT3 · 89 TJPB · 80 TJES · 78 TJPI · 48 TJRJ · 30 STF · 21 TJAM · 21 TRF5 · 19 TRT12 · 14 TJAP · 7 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT24
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CAPÍTULO XII - DAS PROVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369