6.797 acórdãos e 3.695 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
158 TJBA · 157 TJES · 156 TJRJ · 156 TJMT · 139 TJPE · 136 TJPB · 119 TJCE · 109 TJDFT · 90 TJMA · 87 TJMS · 85 TJRO · 84 TJPA · 78 TJAL · 70 TJSE · 62 TJTO · 57 STJ · 45 TJAM · 34 TRF3 · 34 TR5 · 23 TRF1 · 21 TRF4 · 20 TRF2 · 19 TR3 · 18 TST · 15 TRT18 · 13 TRF5 · 13 TRT6 · 13 TRT10 · 12 TRT16 · 12 TRT21 · 11 TR1 · 9 TRT3 · 8 TRT7 · 8 TRT9 · 8 TRT12 · 6 CARF · 5 TJAP · 5 TRT14 · 4 TJRR · 4 TRT1 · 4 TRT5 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
81 TJPR · 53 TJPI · 51 TJCE · 29 TRF2 · 27 TJES · 16 TJMG · 14 TJPB · 13 TJBA · 12 TJRJ · 12 TJSP · 9 TJPE · 6 TRF1 · 3 STF · 3 TJAM · 3 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJAC
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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art368