61 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art363