18.129 acórdãos e 17.806 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.
§ 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
575 TJCE · 506 TJRN · 499 TJAL · 489 TJMT · 482 TJPI · 470 TJSC · 423 TJPA · 404 TJES · 397 TJMA · 356 TJPE · 270 TJTO · 264 TJMS · 241 TR5 · 219 TRF5 · 192 STJ · 191 TJSE · 136 TJPB · 131 TJRO · 121 TJAM · 110 TRF2 · 102 TR3 · 99 TRF1 · 95 TRF3 · 93 TRF4 · 53 TRT12 · 27 TST · 25 TRT18 · 21 TJAP · 19 TRT3 · 18 TJRR · 11 TRT10 · 10 TRT5 · 8 TRT6 · 7 TRT14 · 6 TJMMG · 6 TRT7 · 6 TRT9 · 5 TRT11 · 4 TRT23 · 3 TRT19 · 2 TRT1 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TR2 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
828 TJSP · 493 TST · 489 TJCE · 435 TRF2 · 365 TJPE · 334 TJRS · 175 TJBA · 169 TRF1 · 149 TJES · 107 TJRJ · 60 TJPB · 33 TRF5 · 32 TJPI · 21 STF · 13 TR3 · 12 TJAP · 10 TJAM · 6 TRT3 · 2 TJAC · 1 TR2 · 1 TRT12
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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art357