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  4. Art. 356

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO X - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSOSeção III - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Código de Processo Civil

Art. 356

7.762 acórdãos e 12.981 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Decisões que citam este artigo

7.762

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.320 TJSP · 896 TJPR · 602 TJGO · 543 TJMG · 511 TRF4 · 501 TJRJ · 487 TJBA · 334 TJRS
e mais 43 tribunais

320 TJSC · 231 TRF3 · 212 TJDFT · 195 TJRN · 156 TRF2 · 145 TJCE · 137 TRF5 · 116 TJES · 99 TJMT · 91 TJPI · 82 STJ · 77 TJMS · 72 TJAL · 71 TJPE · 68 TJMA · 63 TJTO · 57 TRT12 · 53 TJAM · 39 TJPB · 38 TRT20 · 30 TJPA · 26 TJRO · 26 TRF1 · 24 TJSE · 19 TRT1 · 16 TST · 15 TR3 · 14 TRT18 · 12 TRT6 · 12 TRT10 · 10 TRT9 · 8 TRT5 · 8 TRT7 · 8 TRT21 · 6 TRT3 · 4 TR1 · 2 TRT19 · 1 TCU · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16

0200324-61.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 11/11/2026 2202443-95.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 3006753-24.2025.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 Ver todos os 7.762 acórdãos
12.981

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.951 STJ · 2.084 TRF4 · 1.484 TJPR · 1.287 TJMG · 843 TJSP · 633 TST · 625 TJDFT · 525 TJSC
e mais 23 tribunais

417 TJCE · 408 TJMA · 346 TJGO · 258 TRF2 · 241 TJRS · 217 TJBA · 160 TRF1 · 155 TJES · 151 TJPE · 114 TJRJ · 17 STF · 17 TJPB · 11 TRF5 · 10 TJPI · 8 TR3 · 6 TJAP · 3 TJAC · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT12 · 1 TCESP · 1 TRT10

5040819-31.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 12/11/2026 5039503-80.2026.4.04.0000 Reclamação (Corte Especial)TRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 REsp 2209742STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026 Ver todas as 12.981 decisões monocráticas

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