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  4. Art. 362

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XI - DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Código de Processo Civil

Art. 362

2.189 acórdãos e 772 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes;

II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

§ 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

§ 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Decisões que citam este artigo

2.189

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

197 TJGO · 155 TJRJ · 137 TJMT · 114 TJMG · 110 TJPE · 96 TJSP · 95 TJMA · 85 TJPR
e mais 46 tribunais

80 TJBA · 77 TRT6 · 76 TJRO · 74 TJRS · 70 TRT9 · 58 TJRN · 55 TJPI · 51 TJCE · 45 TJES · 44 TJSC · 43 TJDFT · 43 TRT1 · 40 TRT10 · 38 TJAL · 38 TJPB · 37 TJMS · 30 TRT18 · 29 TJTO · 22 TRF1 · 21 TRF5 · 21 TRT12 · 21 TRT20 · 19 TRF3 · 19 TRT5 · 16 TRT21 · 13 TJSE · 13 TRT3 · 13 TRT7 · 11 TJPA · 11 TRT11 · 9 TRT14 · 8 TR3 · 7 STJ · 6 TJRR · 6 TRT16 · 5 TJAM · 5 TRF4 · 5 TRT19 · 5 TRT23 · 4 TST · 4 TRT24 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJMMG

0005706-07.2015.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0020332-67.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0000806-10.2021.8.17.3410 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 10/11/2026 Ver todos os 2.189 acórdãos
772

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

150 TST · 129 STJ · 57 TJPR · 50 TJDFT · 50 TJMA · 45 TJGO · 44 TJMG · 34 TJCE
e mais 20 tribunais

32 TJSC · 31 TJSP · 29 TJRS · 24 TRT3 · 20 TRF4 · 15 TJPE · 10 TJBA · 9 TRF1 · 9 TJPB · 8 TJES · 7 TJRJ · 6 TRF2 · 3 TJAP · 2 TRF5 · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT10

5005033-13.2019.4.04.7002 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcus Holz · 11/11/2026 0178289-85.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 AREsp 3369740STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 Ver todas as 772 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art362