288 acórdãos e 185 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
13 TJRN · 11 STJ · 11 TRT1 · 8 TJDFT · 8 TJBA · 8 TJMG · 7 TJES · 5 TJCE · 4 TJRO · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TJMT · 2 TST · 2 CARF · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TR1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJES · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF2
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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art366