219 acórdãos e 397 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
11 TJMG · 9 TJSC · 5 TR3 · 4 TRF3 · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TJSC · 9 TRF4 · 7 TJGO · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJRS · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TR3
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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art811