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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção II - Da Entrega de Coisa Incerta

Código de Processo Civil

Art. 811

219 acórdãos e 397 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.

Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TRF2, TJRS e outros tribunais citam este artigo

26 TRF2 · 25 TJRS · 19 TJMT · 19 TJGO · 18 TJPR · 18 TJRN · 16 TJSP · 16 TRF1
e mais 22 tribunais

11 TJMG · 9 TJSC · 5 TR3 · 4 TRF3 · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT18

0093769-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Albino Jacomel Guerios · 04/11/2026 1066568-50.2015.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Velho · 08/10/2026 0802699-27.2024.8.14.0000TJPA · 06/10/2026 Ver todos os 219 acórdãos
397

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

183 STJ · 48 TRF2 · 26 TJPR · 20 TST · 16 TJMG · 16 TRF1 · 14 TJBA · 14 TR2
e mais 12 tribunais

12 TJSC · 9 TRF4 · 7 TJGO · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJRS · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TR3

REsp 2296713STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3325724STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 AREsp 3249999STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 Ver todas as 397 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art811