852 acórdãos e 573 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
45 TJRJ · 33 TRF1 · 26 TJBA · 21 TRF3 · 18 TJPE · 17 TJMS · 16 TJES · 14 TJTO · 12 TJCE · 10 TJPA · 10 TJPB · 9 STJ · 9 TJDFT · 9 TJAM · 9 TJPI · 7 TRF5 · 6 TJAL · 6 TRF2 · 5 TJMA · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TST · 2 TRF4 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
18 TJSP · 18 TRF1 · 17 TJSC · 15 TJRJ · 14 TJMA · 12 TJRS · 10 TJPE · 5 TRF4 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art806