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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

Código de Processo Civil

Art. 806

852 acórdãos e 573 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.

§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Decisões que citam este artigo

852

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

99 TJMG · 81 TJRS · 80 TJGO · 68 TJPR · 62 TJSP · 60 TJMT · 56 TJRN · 49 TJSC
e mais 27 tribunais

45 TJRJ · 33 TRF1 · 26 TJBA · 21 TRF3 · 18 TJPE · 17 TJMS · 16 TJES · 14 TJTO · 12 TJCE · 10 TJPA · 10 TJPB · 9 STJ · 9 TJDFT · 9 TJAM · 9 TJPI · 7 TRF5 · 6 TJAL · 6 TRF2 · 5 TJMA · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TST · 2 TRF4 · 1 CARF · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT10

5001235-15.2022.8.21.0153 ApelaçãoTJRS, Rel. Pedro Celso Dal Pra · 30/10/2026 0801572-20.2025.8.14.0000TJPA · 26/10/2026 0086601-80.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 26/10/2026 Ver todos os 852 acórdãos
573

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

170 STJ · 55 TJPR · 51 TJDFT · 46 TST · 43 TJCE · 38 TJMG · 30 TJBA · 22 TJGO
e mais 13 tribunais

18 TJSP · 18 TRF1 · 17 TJSC · 15 TJRJ · 14 TJMA · 12 TJRS · 10 TJPE · 5 TRF4 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TJAP

AREsp 3278927STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 REsp 2283840STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3270478STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 573 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art806