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PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISASeção I - Da Entrega de Coisa Certa

Código de Processo Civil

Art. 810

60 acórdãos e 125 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.

Parágrafo único. Havendo saldo:

I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;

II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TRT19, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9 TRT19 · 7 TJRJ · 6 TJPR · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJRN · 3 TRF2 · 3 TRT7
e mais 15 tribunais

2 TJSP · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRT18

0801177-74.2024.8.12.0014 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 27/07/2026 0033813-28.2015.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 09/06/2026 0002504-21.2013.4.01.3601 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes · 04/05/2026 Ver todos os 60 acórdãos
125

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 24 TJMG · 23 TJSP · 13 TST · 11 TJDFT · 11 TJGO · 5 TJPR · 3 TRF1
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3353181STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 AREsp 2012715STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 AREsp 3274480STJ, Rel. Raul Araújo · 25/08/2026 Ver todas as 125 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art810